quinta-feira, 29 de março de 2018

Biomas do Cerrado, Caatinga e Pantanal correm perigo


Projetos hidroelétricos e desmatamento das matas ciliares arriscam os cursos d’água, dizem especialistas.
Forum Mundial Agua Ramilla Rodrigues 34Na ultimo dia 22/03, especialistas se reuniram no 8º Fórum Mundial das Águas, para falar como as ameaças aos biomas brasileiros podem comprometer o futuro das águas brasileiras. Embora o país seja detentor de mais de 10% da água doce do mundo e possua inúmeros aquíferos, a questão hídrica já passa a preocupar a sociedade brasileira.
Biomas como Amazônia, Caatinga, Pantanal e, principalmente, o Cerrado, o berço das águas brasileiras, correm perigo. O desmatamento é um fator determinante para o assoreamento dos rios amazônicos. “As matas ciliares protegem o rio da erosão e do assoreamento”, explica a representante do Instituto Amazônia Sustentável, Nayandra Pereira.
O Pantanal é um desses biomas que também pede socorro. A região do Pantanal possui um alto potencial hidroelétrico e atualmente 70% é utilizado com expectativa de colocar em funcionamento mais de 100 usinas hidroelétricas e barramentos fluviais. No entanto, conforme alerta a professora da Universidade do Mato Grosso (UNEMAT), Solange Ikeda, essa operação pode findar de vez os rios pantaneiros, ameaçando todo o bioma. “Para funcionar, as usinas alteram os cursos d’água, os meandros dos rios que são fundamentais para que seja mantido o ciclo natural do Pantanal, de cheia e vazão”, esclarece Ikeda.
Um destes exemplo foi o que aconteceu no dia 29 de setembro de 2002, a cidade de Jauru parecia viver um velório ante às montanhas de escamas brilhantes formadas pelos peixes. Eles estavam amontoados não pela destreza dos pescadores que vivem há gerações daquelas águas, mas sim porque não havia mais nada além do leito seco. Em pleno Pantanal brasileiro, uma das maiores áreas úmidas do mundo, um rio outrora caudaloso e cheio de vida secou. Isso ocorreu quando a Usina Hidrelétrica de Jauru fechou as comportas, estancando todas as fontes que davam vida àquele rio.
Áreas Protegidas podem ser a solução
Para proteger os rios dessas ameaças, as áreas protegidas cumprem um papel importante ao frear o avanço do desmatamento e por consequência a erosão que compromete os rios. Também resguardam os pontos de penetração da água dos aquíferos subterrâneos e garantem a continuidade das atividades de pesca e extrativismo das populações tradicionais.
Para o diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial do ICMBio, Claudio Maretti, é preciso também pensar no potencial das águas durante o processo de criação das unidades de conservação. “Temos conceitos e práticas para criar e gerir UCs, mas eles são essencialmente terrestres. Fizemos algumas adaptações para o mar, mas precisamos pensar nisso para os ecossistemas fluviais”, elucida Maretti. “Usar a convenção RAMSAR, por exemplo, é uma oportunidade para aprimorar nosso conhecimento sobre sistemas de água doce”, pontua.

Ramilla Rodrigues
ramilla.rodrigues@icmbio.gov.br
ICMBIO

Brasil tem três novas áreas reconhecidas como sítios Ramsar

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O Brasil reconheceu três novas áreas úmidas como Sítios Ramsar, título que promove a proteção e a sustentabilidade de habitats aquáticos em todo o mundo. Foram reconhecidos o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, a Bacia do Rio Negro, no Amazonas e os manguezais da foz do Rio Amazonas.
O anúncio foi feito hoje (22) pelo diretor do Departamento de Ações de Consolidação Socioambiental e Territorial do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), Cláudio Moretti, durante sessão especial no 8º Fórum Mundial da Água. Com a inclusão desses três sítios aos 22 já existentes, o Brasil é o país que detém a maior extensão em áreas reconhecidas como Sítio Ramsar.

O título internacional contribui para que essas regiões conquistem novas parcerias, acordos de cooperação, apoio às pesquisas e obtenção de financiamento a projetos de preservação e conservação ambientais.
O diretor do ICMBio disse que o Brasil deve melhorar a gestão de recursos hídricos em unidades de conservação. “Não basta ganhar o reconhecimento, temos que entender como gerir essas áreas para atender os objetivos de proteção dessas áreas úmidas de importância internacional. Isso significa que é uma oportunidade usar a convenção Ramsar para melhorarmos o nosso conhecimento básico e a nossa prática de como criar e gerar áreas protegidas no contexto de fluxos hídricos de água doce”, disse Moretti.

Biomas

Durante a sessão, foram discutidos os desafios para a proteção de biomas no Brasil. Na Amazônia, além do combate ao desmatamento, um dos maiores desafios é a dificuldade de gestão dos recursos hídricos, tanto pelo tamanho da bacia quanto pelo fato de ela pertencer a vários países.
“Ter representatividade dos diversos atores que tem poder de decisão em cima daquela bacia é um grande desafio”, disse a representante do Programa de Soluções Inovadoras na Fundação Sustentável da Amazônia, Nayandra Kellen Pereira. Segundo ela, é preciso achar alternativas para o modelo de gestão de bacias existente no país, como a formação de comitês de microbacias.
Ela também ressaltou a necessidade de investir nas pessoas e nos saberes tradicionais da Amazônia. “Essas pessoas detêm um conhecimento de problemas que estão realmente acontecendo e são as melhores pessoas que podem se unir para proteger essas áreas. Investir nessas pessoas, fazer com que elas tenham acesso a políticas públicas e qualidade de vida é a chave para que elas não queiram desmatar”, disse.
A especialista disse que a Amazônia tem papel fundamental em toda umidade da América do Sul. A cada dia 20 bilhões de toneladas de vapor de água são emitidos da floresta. “Isso é mais do que a gente tem na própria bacia”, diz.

Pantanal

No Pantanal, as maiores ameaças atualmente são a possibilidade de construção de novas usinas hidrelétricas e de uma hidrovia Paraná-Paraguai, que está em processo de licenciamento.
“A comunidade já se colocou contrária por conhecer o que significa o curso de inundação do Pantanal. Sem os meandros, que são as curvas do rio, e, se aprofundarem o canal do rio, não vamos mais ter o Pantanal”, disse a professora da Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), Solange Castrillon.
Segundo ela, o planejamento energético do país prevê a construção de 100 novas pequenas centrais hidrelétricas na região.

“O governo deve perceber que a instalação dessas hidrelétricas que estão sendo planejadas, assim como o projeto de hidrovia Paraná-Paraguai vai inviabilizar o Pantanal. Nós não estamos em um bioma isolado, temos em uma conectividade entre todos os biomas, cerrado, pantanal, mata atlântica”, ressaltou a especialista.

Da Agência Brasil

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Consulta aberta da Oficina da Estratégia Nacional de Conservação e Uso Sustentável das Áreas Úmidas



Avisos!

• Este formulário se destina ao recebimento de contribuições da sociedade à "Estratégia Nacional de Conservação e Uso Sustentável das Áreas Úmidas do Brasil" elaborada pelos participantes da Oficina de Trabalho sobre Áreas Úmidas - Convenção de Ramsar, realizada em agosto de 2017, e pelos membros do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU).

• As informações pessoais dos participantes são de cunho obrigatório, e as demais seções podem ser preenchidas de acordo com a área de conhecimento e desejo de contribuição de cada colaborador.

• Ao final do formulário há uma seção de informações complementares, caso haja algum comentário que não se encaixa em nenhuma das seções pré-estabelecidas.

• O documento está disponibilizado na íntegra, juntamente com esse questionário, no formato PDF. Clique aqui para acessar o Google Drive.

• As estratégias, conforme explicado no documento completo, são divididas em dois objetivos:

 Objetivo 1: é composto pelas estratégias de 1.1 a 1.6, e visa implementar os Sítios Ramsar por meio de princípios comuns, orientados pela Convenção Ramsar e respeitando suas especificidades.
 Objetivo 2: é composto pelas estratégias de 2.1 a 2.5, e visa fomentar ações transversais de âmbito nacional para a conservação das áreas úmidas.

• O formulário ficará disponível para preenchimento até 15/03/2018.

• Para mais informações, entre em contato pelo telefone (61) 2028-2066 / (61) 2028-2028 ou pelo email cnzu@mma.gov.br



*Obrigatório
Estratégia 1.1

Promover ações que aumentem a participação social na governança dos Sítios e sua integração com as políticas ambientais e de recursos hídricos.Ações
1.1.1. Criar conselhos gestores nos Sítios Ramsar que ainda não possuem.
1.1.2. Melhorar/assegurar maior representatividade e participação social de povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais nos conselhos gestores de Sítios Ramsar.
1.1.3. Desenvolver capacidades em gestão territorial, recursos hídricos e meio ambiente para os atores envolvidos na gestão dos Sítios Ramsar.
1.1.4. Fomentar a integração entre os conselhos gestores dos Sítios Ramsar e outros colegiados de gestão territorial.
Estratégia 1.2

Promover a gestão do conhecimento e capacitação dos gestores dos Sítios Ramsar.Ações
1.2.1. Criar uma rede constituída por Gestores de Sítios Ramsar brasileiros que proporcione interações virtuais e fomente encontros periódicos.
1.2.2. Fortalecer a representatividade dos Sítios Ramsar no CNZU e aumentar a participação dos gestores nas reuniões do Comitê.
1.2.3. Promover a capacitação continuada dos gestores dos Sítios Ramsar.
1.2.4. Proporcionar intercâmbios nacionais e internacionais aos gestores de Sítios brasileiros, visando conhecer experiências bem sucedidas em Sítios Ramsar considerados como referência para a Convenção.
1.2.5. Sistematizar e disponibilizar as experiências exitosas de gestão dos Sítios Ramsar.
1.2.6. Estimular o desenvolvimento de boas práticas e inovações na gestão dos Sítios Ramsar e sua estruturação como Sítios de referência.
Estratégia 1.3

Promover a gestão e o monitoramento dos Sítios Ramsar.Ações
1.3.1. Priorizar a elaboração dos Planos de Manejo nos Sítios Ramsar que não os possuem e, quando necessário, realizar a revisão dos já existentes, considerando as orientações da Convenção de Ramsar.
1.3.2. Implementar programas de monitoramento da biodiversidade e recursos hídricos integrados, participativos e de longo prazo nos Sítios Ramsar, que utilizem indicadores de baixo custo e fácil verificação.
1.3.3. Desenvolver e aplicar metodologias de mapeamento dos serviços ecossistêmicos das áreas úmidas dos Sítios Ramsar que incorporem seus aspectos ambientais e sócio-culturais.
1.3.4. Utilizar a informação gerada sobre os serviços ecossistêmicos para fomentar a aplicação de instrumentos econômicos de políticas públicas ambientais, visando à conservação de suas áreas úmidas.
1.3.5. Reduzir/evitar a poluição e alteração da dinâmica hídrica nos Sítios Ramsar.
1.3.6. Promover a erradicação/controle das espécies invasoras nos Sítios Ramsar.
1.3.7. Fomentar o processo de elaboração dos instrumentos de gestão dos territórios que compõem o Sítio Ramsar, considerando as especificidades de cada território e segmento de povos e comunidades tradicionais.
1.3.8. Promover a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e dos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADAs) nos Sítios Ramsar ou em suas áreas de entorno.
Estratégia 1.4

Incorporar a mudança do clima na gestão dos Sítios Ramsar.Ações
1.4.1. Promover a gestão integrada e transversal dos Sítios Ramsar, considerando as análises de vulnerabilidade às mudanças do clima.
1.4.2. Promover a disseminação de conhecimentos adquiridos em relação à incorporação da mudança do clima na gestão de áreas úmidas dos Sítios Ramsar.
1.4.3. Reduzir a vulnerabilidade à mudança do clima dos Sítios Ramsar.
Estratégia 1.5

Promover a divulgação e visitação pública nos Sítios Ramsar.Ações
1.5.1. Apoiar a estruturação dos Sítios Ramsar voltada à visitação pública.
1.5.2. Fortalecer o turismo especializado em vida selvagem e áreas úmidas.
1.5.3. Implementar o ordenamento dos serviços de apoio ao turismo nos Sítios Ramsar.
1.5.4. Criar campanha de mídia e devolver instrumentos para promoção e divulgação dos Sítios e seus serviços ecossistêmicos em diferentes canais de comunicação (rádio, televisão, redes sociais, entre outras).
1.5.5. Promover a visitação dos Sítios Ramsar.
1.5.6. Realizar estudos e adotar instrumentos voltados para a redução de impacto das visitações, tais como: análise da capacidade de carga e da viabilidade econômica, plano de uso público, estudos de mercado e concessão de serviços.
Estratégia 1.6

Promover a gestão integrada da paisagem dos Sítios Ramsar e entorno.Ações
1.6.1. Ampliar os mecanismos de proteção das áreas úmidas por meio de ações que promovam a conectividade dos ecossistemas úmidos, tendo como pano de fundo o reconhecimento de Sítios Ramsar Regionais.
1.6.2. Realizar um planejamento territorial integrado nos Sítios Ramsar e seu entorno com interface nas demais áreas protegidas e territórios de povos e comunidades tradicionais.
1.6.3. Fomentar a elaboração dos instrumentos de gestão dos territórios que compõem os Sítios Ramsar e/ou suas áreas de entorno.
1.6.4. Fomentar a elaboração dos instrumentos de gestão dos territórios que compõem o Sítio Ramsar Regional, considerando as especificidades de cada território e segmento de povos e comunidades tradicionais.
1.6.5. Harmonizar os instrumentos de gestão de cada unidade territorial que compõem o Sítio Ramsar Regional para a elaboração de um Plano de Gestão Integrada do Sítio Ramsar – PGI.
Contribuição (favor mencionar o n° da ação para a qual está contribuindo)
Estratégia 2.1

Aumentar o conhecimento básico e aplicado sobre os ecossistemas de áreas úmidas, visando aprimorar sua gestão e conservação.Ações
2.1.1. Estimular a geração de conhecimento científico sobre áreas úmidas e biodiversidade associada por instituições de pesquisa e universidades.
2.1.2. Reconhecer, dar visibilidade e potencializar a contribuição dos territórios tradicionais e povos indígenas, com os seus conhecimentos, tecnologias e práticas de uso e manejo dos recursos naturais, para a conservação das áreas úmidas e para a formulação e implementação de políticas públicas.
2.1.3. Promover a gestão do conhecimento sobre áreas úmidas por meio da integração entre as bases de dados existentes e ferramentas analíticas como os Sistemas de Suporte à Decisão (SSD).
2.1.4. Disseminar informações sobre conservação, recuperação e uso sustentável de áreas úmidas e biodiversidade associada e sua integração em políticas públicas.
2.1.5. Concluir e lançar o Inventário Nacional de áreas úmidas.
Estratégia 2.2

Considerar a conservação e uso sustentável das áreas úmidas nos instrumentos territoriais de gestão.Ações
2.2.1. Identificar os instrumentos territoriais de gestão que possuem interface com áreas úmidas relevantes.
2.2.2. Recomendar a adequação dos instrumentos territoriais de gestão existentes ou em elaboração para a consideração das diretrizes de Ramsar.
Estratégia 2.3

Promover a conservação das áreas úmidas por meio da gestão integrada da paisagem.Ações
2.3.1. Identificar os planejamentos setoriais ou projetos com grande potencial de impactos nas grandes áreas úmidas.
2.3.2. Fortalecer as ações voltadas à manutenção da conectividade hídrica e do regime de vazões adequadas aos processos ecológicos associados às áreas úmidas.
2.3.3. Priorizar áreas úmidas potenciais para a implantação de corredores ecológicos.
2.3.4. Priorizar a conservação de áreas úmidas nos mosaicos já existentes.
2.3.5. Incentivar a criação ou fortalecer os Comitês de Bacia Hidrográfica com Sítios Ramsar em seus territórios.
2.3.6. Promover a acreditação voluntária de municípios à Convenção de Ramsar, por meio do título ‘Cidade Amiga das Águas.
Estratégia 2.4

Promover a formação e informação sobre os valores ambientais, econômicos, sociais e culturais das áreas úmidas.Ações
2.4.1. Desenvolver processos de formação de base comunitária para o maior engajamento das populações locais no uso sustentável e conservação das áreas úmidas.
2.4.2. Articular a inclusão da temática das áreas úmidas na educação formal com órgãos competentes.
2.4.3. Desenvolver materiais sobre os valores das áreas úmidas e fomentar seu uso pelos professores da Educação Formal.
2.4.4. Fomentar atividades que divulguem a importância das áreas úmidas para os estudantes da Educação Formal.
2.4.5. Desenvolver estratégias de comunicação e materiais sobre os valores das áreas úmidas para a sociedade em geral.
2.4.6. Realizar eventos, com periodicidade regular, sobre a conservação de áreas úmidas.
2.4.7. Promover ações articuladas de divulgação do Dia Mundial de Áreas Úmidas entre os Sítios Ramsar, CNZU, MMA e instituições vinculadas.
Estratégia 2.5

Monitoramento e financiamento da Estratégia.Ações

2.5.1. Mapear oportunidades de financiamento para áreas úmidas.
2.5.2. Realizar busca ativa por recursos internacionais para implementação dos Sítios Ramsar em situação de maior vulnerabilidade.
2.5.3. Fomentar o acesso ao Fundo de Pequenas Subvenções (Ramsar Small Grants Fund) e ao Fundo Zonas Úmidas para o Futuro (Wetlands for the Future Fund) pelos Sítios Ramsar.
2.5.4. Propor novos fundos, projetos e editais exclusivos para áreas úmidas lato sensu.
2.5.5. Fomentar a geração de receitas nos Sítios Ramsar nos casos em que seja possível.
2.5.6. Inserir o critério “Sítio Ramsar” nos processos de indicação e escolha das unidades de conservação beneficiadas pela compensação ambiental por significativo impacto (Art. 36 SNUC).
2.5.7. Inserir o critério “Áreas Úmidas” e “Sítios Ramsar” em mecanismos econômicos já existentes (Termos de Ajuste de Conduta, Conversão de multa, ICMS Ecológico, ICMS Turístico, ICMS Cultural, entre outros).
2.5.8. Realizar avaliações anuais sobre o cumprimento das metas indicadas no Plano de Monitoramento.
Ações.

Informações Complementares

Caso haja algum comentário que não se encaixa em nenhuma das seções pré-estabelecidas, pode ser feito na contribuição a seguir.