O Manual é uma iniciativa as Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema), por meio da Superintendência de Recursos Hídricos- SRH. Os objetivos deste manual são: orientar os usuários de água na abertura de processos de outorga, quanto à documentação necessária, além de esclarecer os aspectos técnicos e legais que garantem o suporte necessário ao usuário de recursos hídricos. Trata-se de um documento dinâmico cuja fundamentação baseia-se na Lei Estadual nº 8.149/2004, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e nos Decretos Estaduais nº 27.845/ 2011 e nº 28.008/ 2012, que regulamentam a Lei Estadual no que diz respeito respectivamente à gestão de águas superficiais e subterrâneas.
O Manual de usuários é composto de roteiros necessários que envolvem os aspectos legais do pedido de outorga. É feito em linguagem simples, com informações sobre o que é outorga, a importância da outorga, aspectos legais da outorga, usos que dependem de outorga, outorga de água subterrânea, quem deve pedir outorga, quando pedir outorga,usos que independem da outorga, o que é preciso para pedir outorga e o passo a passo para solicitar a outorga e/ou autorização de perfuração de poço tubular.
É destinado para o público que possui ponto de captação de água superficial ou subterrânea. São considerados usuários de água: toda pessoa física ou jurídica que faz captação de água, tanto superficial (rios, córregos, lagos) ou subterrânea (poços). São considerados consumidores: toda pessoa física ou jurídica abastecida por uma rede de abastecimento de água ou que faça captação de água superficial ou subterrânea. Ou seja, todo usuário é um consumidor, mas nem todo consumidor é um usuário.
CONFIRA AQUI O MANUAL DO USUÁRIO: OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO MARANHÃO
Por: SEMA
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